Decreto 10.201/2020 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Capítulo II do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.
Decreto 10.201/2020 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Capítulo II do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.