Art. 12-C. Fica assegurada à ELETROBRÁS, anualmente, o reconhecimento ao crédito decorrente do ativo regulatório. (Incluído pelo Decreto nº 6.265, de 2007)
Decreto 4.550/2002 - Artigo 12-C
Art. 12-C. Fica assegurada à ELETROBRÁS, anualmente, o reconhecimento ao crédito decorrente do ativo regulatório. (Incluído pelo Decreto nº 6.265, de 2007)