Art. 31. Revogam-se o Decreto nº 87.310, de 21 de junho de 1982, os arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, e o Decreto nº 3.462, de 17 de maio de 2000.

Brasília, 1º de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.10.2004