Lei 9.532/1997 - Artigo 42
Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)
Lei 9.532/1997 - Artigo 42
Art. 42.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)