Lei 9.532/1997 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)
Lei 9.532/1997 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001)