Art. 4º. Fica revogado o §1º do art. 1º do Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999.

Brasília, 11 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2013