DECRETO Nº 65.871, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969.
Regulamenta a aplicação da disponibilidade e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 65.871, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969.
Regulamenta a aplicação da disponibilidade e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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DECRETO Nº 65.871, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969.
Regulamenta a aplicação da disponibilidade e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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