Lei 4.755/1965 - Artigo 1

Art. 1º. Para efeito de cobrança do impôsto sindical dos empregadores rurais não organizados sob a forma de sociedade com capital registrado, entender-se-á como capital o valor adotado para lançamento do impôsto territorial das terras do imóvel explorado, aplicando-se sôbre estes as percentagens da tabela progressiva de que trata o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e modificado pelo art. 1º da Lei nº 4.140 de 21 de setembro de 1962, ressalvado o disposto no art. 16 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964.

Lei 4.755/1965 - Artigo 1

Art. 1º. Para efeito de cobrança do impôsto sindical dos empregadores rurais não organizados sob a forma de sociedade com capital registrado, entender-se-á como capital o valor adotado para lançamento do impôsto territorial das terras do imóvel explorado, aplicando-se sôbre estes as percentagens da tabela progressiva de que trata o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e modificado pelo art. 1º da Lei nº 4.140 de 21 de setembro de 1962, ressalvado o disposto no art. 16 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964.