Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Armando Trompowsky/0
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.4.1949
Rio de Janeiro, 4 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Armando Trompowsky/0
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.4.1949