Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 22 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.6.1989
Brasília, 22 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.6.1989