LEI Nº 7.780, DE 22 DE JUNHO DE 1989.
Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.780, DE 22 DE JUNHO DE 1989.
Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.780, DE 22 DE JUNHO DE 1989.
Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: