Título
BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA.
Tese
É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.
Observação
(DJ 09.12.2003)
Precedentes
E-RR - 790301-85.2001.5.01.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 26/09/2003
E-RR - 722193-04.2001.5.01.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 29/08/2003
E-RR - 715668-40.2000.5.01.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 20/06/2003
E-RR - 729118-16.2001.5.01.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 20/06/2003
E-RR - 751929-67.2001.5.01.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 20/06/2003
E-AIRR e RR - 769922-26.2001.5.01.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 22/08/2003
E-RR - 664672-38.2000.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 17/10/2003
E-RR - 784639-43.2001.5.01.5555 — Rider de Brito — 17/10/2003
E-AIRR e RR - 683138-80.2000.5.01.5555 — João Oreste Dalazen — 17/10/2003
E-RR - 732993-91.2001.5.01.5555 — João Oreste Dalazen — 15/08/2003
BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA.
Tese
É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.
Observação
(DJ 09.12.2003)
Precedentes
E-RR - 790301-85.2001.5.01.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 26/09/2003
E-RR - 722193-04.2001.5.01.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 29/08/2003
E-RR - 715668-40.2000.5.01.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 20/06/2003
E-RR - 729118-16.2001.5.01.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 20/06/2003
E-RR - 751929-67.2001.5.01.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 20/06/2003
E-AIRR e RR - 769922-26.2001.5.01.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 22/08/2003
E-RR - 664672-38.2000.5.01.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 17/10/2003
E-RR - 784639-43.2001.5.01.5555 — Rider de Brito — 17/10/2003
E-AIRR e RR - 683138-80.2000.5.01.5555 — João Oreste Dalazen — 17/10/2003
E-RR - 732993-91.2001.5.01.5555 — João Oreste Dalazen — 15/08/2003