LEI Nº 3.649, DE 31 DE OUTUBRO DE 1959.
Dispõe sôbre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.649, DE 31 DE OUTUBRO DE 1959.
Dispõe sôbre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.649, DE 31 DE OUTUBRO DE 1959.
Dispõe sôbre entrega das quotas rodoviárias aos Municípios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: