Lei 8.931/1994 - Artigo 58

CAPÍTULO VIII
Das Disposições de Caráter Supletivo sobre Execução dos Orçamentos


Art. 58. (VETADO).

Lei 8.931/1994 - Artigo 58

CAPÍTULO VIII
Das Disposições de Caráter Supletivo sobre Execução dos Orçamentos


Art. 58. (VETADO).