Lei 8.931/1994 - Artigo 58
CAPÍTULO VIII
Das Disposições de Caráter Supletivo sobre Execução dos Orçamentos
Art. 58.
(VETADO).
Lei 8.931/1994 - Artigo 58
CAPÍTULO VIII
Das Disposições de Caráter Supletivo sobre Execução dos Orçamentos
Art. 58.
(VETADO).