LEI Nº 7.417, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
Concede anistia a mães de família condenadas até 5 (cinco) anos de prisão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.417, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
Concede anistia a mães de família condenadas até 5 (cinco) anos de prisão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.417, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
Concede anistia a mães de família condenadas até 5 (cinco) anos de prisão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: