Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Antonio Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmin
Lucio Meira
Ernesto Dorneles
Clovis Salgado
Parsifal Barroso
Vasco Alves Sêco
Maurício de Medeiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1956