Altera e acresce dispositivo ao Decreto n o 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007.
Altera e acresce dispositivo ao Decreto n o 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007.
Altera e acresce dispositivo ao Decreto n o 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007.