Decreto 7.318/2010 - Ementa

DECRETO Nº 7.318, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007,

DECRETA:

Decreto 7.318/2010 - Ementa

DECRETO Nº 7.318, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007,

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