Art. 26. Ficam transferidas da Subconsignação 1.1.04, para a Subsconsignação 1.1.01, as dotações constantes do Anexo 5 - Poder Judiciário, Subanexo 5.03 - Justiça Militar, 01 - Superior Tribunal Militar e 02 - Auditorias - Despesas Ordinárias, Verba 1.0.00 - Custeio, Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil, do Orçamento da União.