Art. 17. O provimento do cargo de Escrevente Juramentado (Tabela B), far-se-á, em cada entrância, metade pelo acesso de ocupantes do cargo de Auxiliar de Escrevente, pelo critério de merecimento, apurado de acôrdo com as Instruções baixadas pelo Tribunal, e metade, por nomeação de candidatos habilitados em concurso público de provas, obedecidas a ordem de classificação.