LEI Nº 12.718, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.718, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: