DECRETO-LEI Nº 1.803, DE 2 DE SETEMBRO DE 1980.
Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício de competência prevista no artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.803, DE 2 DE SETEMBRO DE 1980.
Assegura a manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício de competência prevista no artigo 55, item II, da Constituição,
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