Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1967 e retificado em 10.3.1967