Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1989
Brasília, 6 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.9.1989