Decreto 4.831/2003 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000:
Decreto 4.831/2003 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000: