Art. 2º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 81.871, de 1978:

a) os § 1º e § 2º do art. 2º;

b) o art. 3º-A;

c) o parágrafo único do art. 16; e

d) o art. 33-A; e

II - o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022.