Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o inciso IV do § 1º do art. 8º do Decreto nº 9.763, de 2019; e

II - o art. 1º do Decreto nº 10.837, de 14 de outubro de 2021, na parte em que altera o § 8º do art. 8º do Decreto nº 9.763, de 2019.