Decreto-Lei 1.163/1971 - Artigo 1
Art. 1º.
É revogado o Decreto-lei nº 557, de 29 de abril de 1969.
Decreto-Lei 1.163/1971 - Artigo 1
Art. 1º.
É revogado o Decreto-lei nº 557, de 29 de abril de 1969.