Lei 14.194/2021 - Artigo 147

Art. 147. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, nos termos do disposto na legislação.

Parágrafo único. Serão também divulgadas as informações relativas às alterações contratuais e penalidades.

Lei 14.194/2021 - Artigo 147

Art. 147. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, nos termos do disposto na legislação.

Parágrafo único. Serão também divulgadas as informações relativas às alterações contratuais e penalidades.