Art. 127. O disposto nos art. 124 e art. 125 aplica-se às proposições legislativas que:

I - autorizem redução de receita, ainda que a produção de efeitos dependa de atuação administrativa posterior; (Redação dada pela Lei nº 14.352, de 2022)

II - contenham remissão a futura legislação, parcelamento de despesa ou postergação do impacto orçamentário-financeiro; ou

III - estejam em tramitação no Congresso Nacional.