Lei 14.194/2021 - Artigo 72-A
Art. 72-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.435, de 2022)
Lei 14.194/2021 - Artigo 72-A
Art. 72-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.435, de 2022)