Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Alceni Guerra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1991
Brasília, 20 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Alceni Guerra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1991