Art. 13. Revogam-se o inciso VIII do § 1º do art. 1º, os incisos VI, VII e VIII do art. 3º e o art. 14 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Congresso Nacional, em 28 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2007