Art. 2º. O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1943