Art. 1º. As usinas de açúcar e as destilarias de álcool, ou seus prepostos, são obrigados a emitir, no ato da entrega de cana pelo fornecedor, documento com os característicos a seguir indicados:

a) nome e enderêço do comprador;

b) nome e enderêço do fornecedor;

c) pêso e classificação da cana fornecida;

d) número do documento e data do fornecimento;

e) assinatura do comprador ou preposto;

f) preço da tonelada de cana fixado anualmente pelo Instituto do Açúcar e do Álccol.