Art. 3º. O pagamento será feito quinzenalmente e compreenderá os fornecimentos de cana da quinzena anterior, admitidas as seguintes deduções:

a) as taxas estabelecidas em lei;

b) as sobretaxas ou contribuições estabelecidas pelo Instituto nos planos safra;

c) o impôsto de vendas e consignações;

d) os adiantamentos concedidos ao fornecedor;

e) os descontos estabelecidos em contratos firmados pelo fornecedor para pagamento de seus débitos com entidades financiadoras, em que a usina seja interveniente;

f) as contribuições destinadas à assistência social e à manutenção dos órgãos de classe, estabelecida, em convênio homologado pelo Instituto.