Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1941; 120º da independência e 53º da República.

Getulio Vargas
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico Gaspar Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1941