Art. 6º. Fica criado o gabinete do Ministro da Aeronáutica obedecendo a seguinte composição: - um chefe, um consultor jurídico, dois assistentes militares, dois ajudantes de ordens, dois oficiais de gabinete, civís, e dois auxiliares de gabinete.

Parágrafo único. As funções serão exercidas em comissão, percebendo os titulares a gratificação que o Ministro lhes arbitrar na forma da legislação em vigor, salvo as de consultor jurídico, cujo cargo, de padrão N, terá caráter efetivo.