DECRETO-LEI Nº 9.461, DE 15 DE JULHO DE 1946.
Dá nova redação ao art. 1.612 do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.461, DE 15 DE JULHO DE 1946.
Dá nova redação ao art. 1.612 do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.461, DE 15 DE JULHO DE 1946.
Dá nova redação ao art. 1.612 do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: