Art. 3º. Ficam revogados o § 6º do art. 24 e a alínea "c" do inciso II do caput do art. 36 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

Brasília, 8 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2011