Art. 1º. Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP:

I - dois CCE 1.13;

II - quatro CCE 1.10;

III - quatro FCE 1.13; e

IV - dezesseis FCE 1.10.