Código de Processo Penal Militar - Artigo 530
Os que podem apelar
Art. 530.
Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu defensor.
Código de Processo Penal Militar - Artigo 530
Os que podem apelar
Art. 530.
Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu defensor.