Código de Processo Penal Militar - Artigo 294

TÍTULO XV
DOS ATOS PROBATÓRIOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Irrestrição da prova

Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.

Código de Processo Penal Militar - Artigo 294

TÍTULO XV
DOS ATOS PROBATÓRIOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Irrestrição da prova

Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.