Código de Processo Penal Militar - Artigo 570

CAPÍTULO IX
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO


Competência

Art. 570. Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas em última ou única instância pelo Superior Tribunal Militar, nos casos previstos na Constituição.

Código de Processo Penal Militar - Artigo 570

CAPÍTULO IX
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO


Competência

Art. 570. Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas em última ou única instância pelo Superior Tribunal Militar, nos casos previstos na Constituição.