Código de Processo Penal Militar - Artigo 568

CAPÍTULO VIII
DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS


Recurso em caso de habeas corpus

Art. 568. O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida.

Código de Processo Penal Militar - Artigo 568

CAPÍTULO VIII
DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS


Recurso em caso de habeas corpus

Art. 568. O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida.