Código de Processo Penal Militar - Artigo 396

SEÇÃO II
Do início do processo ordinário Início do processo ordinário

Art. 396. O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.

Código de Processo Penal Militar - Artigo 396

SEÇÃO II
Do início do processo ordinário Início do processo ordinário

Art. 396. O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.