Código de Processo Penal Militar - Artigo 654
Recurso de ofício
Art. 654.
Haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação.
Código de Processo Penal Militar - Artigo 654
Recurso de ofício
Art. 654.
Haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação.