Código de Processo Penal Militar - Artigo 649
Recusa
Art. 649.
O condenado poderá recusar o indulto ou a comutação da pena.
Código de Processo Penal Militar - Artigo 649
Recusa
Art. 649.
O condenado poderá recusar o indulto ou a comutação da pena.