Código de Processo Penal Militar - Artigo 152

Decisão de plano irrecorrível

Art. 152. O juiz ouvirá a parte contrária a respeito da argüição, e decidirá de plano, irrecorrìvelmente.

Código de Processo Penal Militar - Artigo 152

Decisão de plano irrecorrível

Art. 152. O juiz ouvirá a parte contrária a respeito da argüição, e decidirá de plano, irrecorrìvelmente.