Código de Processo Penal Militar - Artigo 501

Impedimento para a argüição da nulidade

Art. 501. Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.

Código de Processo Penal Militar - Artigo 501

Impedimento para a argüição da nulidade

Art. 501. Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.